A Desde o recebimento da denúncia pela Ouvidoria, serão protegidos o nome, o endereço, os dados pessoais e quaisquer outros elementos que possam identificar o denunciante, os quais estarão sob restrição de acesso público pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos.
B Considerado razoável o relato pela unidade de ouvidoria e procedido o encaminhamento para apuração, ao informante serão asseguradas proteção parcial contra retaliações e isenção de responsabilização administrativa em relação ao relato.
C Todos os entes públicos, incluindo as autarquias e fundações, as empresas públicas e sociedades de economia mista, manterão unidade de ouvidoria para assegurar o direito de denunciar crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público.
D Salvo quando houver o consentimento do informante, a unidade de ouvidoria responsável pelo tratamento da denúncia providenciará a sua anonimização para o posterior envio às unidades de apuração competentes.