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UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador/Orientador Social

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Disciplinas:
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5 Noções de Informática 5 Português 10 Serviço Social 20
#3110469
Serviço Social: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
2024 UFMT Prefeitura de Cáceres - MT
Educador/Orientador Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo sobre os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Está presente no ECA:

  • A doutrina da situação irregular.
  • A punição ao menor infrator.
  • A doutrina da proteção integral.
  • A imputabilidade aos menores de 18 anos.
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