A Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, é crime cuja pena é reclusão e multa.
B Extrair, sem prévia autorização, pedra, areia, cal de florestas de domínio público ou de preservação permanente é crime cuja pena é multa, sem detenção.
C Pescar em período em que a pesca esteja proibida ou em lugares interditados por órgão competente resulta em detenção ou multa ou ambas as penas cumulativamente.
D Causar danos diretos ou indiretos às Unidades de Conservação, independente de sua localização, é crime cuja pena é de reclusão, sem multa.