A Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
B Promover ao requerente obtenção do inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.
C Possibilitar, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
D Assegurar acesso à informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.