Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Geral 3
Administração Pública 1
Arquivologia 2
Direito Administrativo 2
Gerência de Projetos 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 6
Noções de Informática 5
Português 10
Redação Oficial 3
Ética na Administração Pública 1
Sobre os Instrumentos de Planejamento Público previstos na Lei Orgânica do Município de Cáceres, analise
as afirmativas.
I. O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado até 30 de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
II. As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso indiquem que os recursos necessários serão provenientes de anulação de despesas que incidem sobre o serviço de dívida.
III. O executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação aos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentarias e ao Orçamento Anual até o final da votação em plenária da parte cuja alteração é proposta.
IV. O projeto de Lei do Plano Plurianual será encaminhado até 30 de abril do primeiro mandato do(a) Prefeito(a), e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
V. O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Estão corretas as afirmativas
I. O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado até 30 de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
II. As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso indiquem que os recursos necessários serão provenientes de anulação de despesas que incidem sobre o serviço de dívida.
III. O executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação aos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentarias e ao Orçamento Anual até o final da votação em plenária da parte cuja alteração é proposta.
IV. O projeto de Lei do Plano Plurianual será encaminhado até 30 de abril do primeiro mandato do(a) Prefeito(a), e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
V. O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Estão corretas as afirmativas
