Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 2
Direito Civil 1
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 4
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 1
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 10
Português 10
Em consonância com a redação vigente da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis pela
prática de atos de improbidade administrativa e dá outras providências, qual a penalidade cabível em caso de
agente público que se recusa a apresentar a sua declaração de bens, dentro do prazo determinado, ao serviço
de pessoal competente?
