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#3110857

Leia a seguinte notícia veiculada na página da Rede SUAS (Sistema Nacional de Informação do Sistema Único de Assistência Social) em outubro de 2021:

Auxílio-Inclusão: o benefício criado para apoiar a entrada da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
Você conhece o Auxílio-Inclusão? Previsto na Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, ele foi regulamentado pela Lei nº 14.176/2021.
O Auxílio-Inclusão tem por objetivo estimular e apoiar o ingresso das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Ele se destina a beneficiários do BPC (e aqueles que receberam o benefício nos últimos 5 anos, desde outubro de 2016). A pessoa irá ingressar no mercado de trabalho, ganhando uma renda, e receber ao mesmo tempo o Auxílio-Inclusão, se atender aos critérios de acesso ao benefício.

(Disponível em: http://blog.mds.gov.br/. Acesso em: 04 mar. 2024).


Considerando as normas da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/1993 e alterações) acerca do benefício em comento, assinale a afirmativa correta.

  • O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família será considerado no cálculo da renda familiar mensalper capita, para fins de concessão de outro benefício assistencial no âmbito do mesmo grupo familiar.
  • O auxílio-inclusão será devido desde o início do exercício da atividade remunerada, limitado o pagamento retroativo aos últimos 12 (doze) meses, com valor mensal correspondente a meio salário mínimo
  • O auxílio-inclusão será concedido a beneficiário filiado a regime próprio de previdência social de servidor público, com remuneração limitada a 2 (dois) salários mínimos, desde que atendidos os demais requisitos legais.
  • Terá direito à concessão do auxílio-inclusão o beneficiário com deficiência leve, moderada ou grave, que passe a exercer atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.
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