A assegurar a oferta de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
B garantir educação infantil gratuita às crianças de até 7 (sete) anos de idade.
C oferecer atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, preferencialmente em instituições filantrópicas recebedoras de recursos públicos.
D divulgar lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, exceto creches, por ordem de colocação, e publicizar os critérios para a elaboração da lista.