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#3085072

A Lei nº. 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. De acordo com ela, NÃO é direito da criança e do adolescente em relação à educação:

  • Dispensa de frequência nas aulas em função de necessidade de trabalho formal.
  • Contestação de critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
  • Organização e participação em entidades estudantis.
  • Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.
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