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#3085806

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, deverão ser apreciados pela

  • Câmara Municipal, na forma de seu regimento interno, sendo aprovados pela maioria relativa de seus membros.
  • Mesa Diretora da Câmara Municipal, na forma do seu regimento interno, sendo aprovados, de forma simplificada, pelos líderes dos partidos.
  • Câmara Municipal, na forma de seu regimento interno, sendo aprovados pela maioria absoluta de seus membros.
  • Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal para posterior aprovação por votação simplificada.
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