A Lei nº 14.113/2020 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal;
revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. O Decreto nº
10.656, de 22 de março de 2021, por sua vez, regulamenta a Lei nº 14.113/2020.
Conforme o artigo 2º da Lei nº 14.113/2020, “Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.”
Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, é INCORRETO afirmar:
Conforme o artigo 2º da Lei nº 14.113/2020, “Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.”
Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, é INCORRETO afirmar:
