A Os proponentes podem apresentar projetos de venda como: grupo formal detentor de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) Jurídica; grupo informal, constituído por detentores de DAP Física; e fornecedor individual detentor de DAP Física.
B O processo de aquisição deverá ocorrer obrigatoriamente por licitação, na modalidade de pregão eletrônico, nos termos do art. 14 da Lei 11.947/2009, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local.
C Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, devem ser utilizados no mínimo 20% para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações.
D O preço de aquisição dos gêneros alimentícios deve ser determinado pelo agricultor familiar, e a Entidade Executora pode acrescer até 30% aos preços desses produtos em relação aos preços estabelecidos no comércio tradicional.