Com o objetivo de conferir efetividade às medidas socioeducativas a serem aplicadas ao adolescente que
pratique ato infracional, o SINASE (Lei n.º 12.594/2012) determina a elaboração de instrumento de
previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Possui caráter
restaurativo, devendo ser construído de forma dialogada, contemplando a participação dos pais ou
responsáveis. Denomina-se esse instrumento de
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