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UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Criminal - Perfil: Engenharia Agronômica

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Disciplinas:
Administração Pública 2 Atualidades 3 Biologia 5 Direito Administrativo 1 Direito Penal 2 Direito Processual Penal 1 Engenharia Agronômica (Agronomia) 25 Filosofia 2 Física 5 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 5 Química 5 Raciocínio Lógico 3 Ética na Administração Pública 1
#2046847
Engenharia Agronômica (Agronomia): Direito Agrário e Legislação
2022 UFMT POLITEC-MT
Perito Oficial Criminal Perfil: Engenharia Agronômica

Conforme resolução CONAMA nº 303/2002, constitui Área de Preservação Permanente (APP) aquela situada: I - em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima de 

  • quinhentos metros, para o curso d’água com mais de oitocentos metros de largura.
  • quarenta metros, para o curso d’água com dez a cinquenta metros de largura.
  • cem metros, para o curso d’água com cinquenta a oitenta metros de largura.
  • duzentos metros, para o curso d’água com cem a duzentos metros de largura.
  • trinta metros, para o curso d’água com menos de dez metros de largura.
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