Disciplinas:
Administração Pública 2
Atualidades 3
Auditoria 4
Biologia 5
Contabilidade Geral 8
Contabilidade Pública 6
Contabilidade de Custos 3
Direito Administrativo 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 2
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 1
Filosofia 2
Física 5
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Matemática 5
Matemática Financeira 2
Noções de Informática 5
Português 5
Química 5
Raciocínio Lógico 3
Ética na Administração Pública 1
O lançamento do tributo é atividade indispensável para a constituição do crédito tributário. De acordo com o
Art. 142 do Código Tributário Nacional: “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o
crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a
ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade
cabível”. Sobre o lançamento de tributos, o Regulamento do ICMS em Mato Grosso estabelece:
