Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 1
Direito Penal 7
Direito Processual Penal 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Filosofia 2
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação Estadual 6
Legislação de Trânsito 1
Noções de Informática 10
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Texto da Questão:
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Instrução: Tendo em vista as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e
alterações), acerca dos crimes de trânsito, inclusive quanto à aplicação da Lei dos Juizados Especiais
(Lei nº 9.099/1995 e alterações), analise a situação hipotética dada para responder à questão.
Maricota estava conduzindo seu veículo quando se envolveu em um acidente de trânsito. Foi indiciada pela
prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. O termo circunstanciado lavrado pela
autoridade policial foi remetido ao Juizado Especial.
Na audiência preliminar, presentes o representante do Ministério Público, Maricota e a vítima,
acompanhados por seus advogados, o Juiz esclareceu sobre a possibilidade da composição dos danos e da
aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
Em caso de homologação pelo Juiz da composição dos danos reduzida a escrito no Juizado Especial, é
correto afirmar:
