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UFMT - 2021 - UFMT - Assistente em Administração

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 7 Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 1 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 3 Gestão de Pessoas 2 Legislação Federal 2 Noções de Informática 10 Pedagogia 3 Português 10 Redação Oficial 2 Ética na Administração Pública 1
#2111603
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Conceito e Características
2021 UFMT UFMT
Assistente em Administração

Segundo a Lei nº 8.666/93, o contrato verbal com a Administração é admitido quando tratar-se de

  • compras de pronto pagamento de pessoa física, limitado a 15% do valor estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “d”.
  • empresas idôneas, já cadastradas pela Administração, para prestar serviço de reparo predial, limitado a 20% do valor estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “b”.
  • manutenção de equipamentos em unidades de saúde, limitado a 10% do valor estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “c”.
  • pequenas compras de pronto pagamento, limitado a 5% do valor estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a”.
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