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UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Conhecimentos Gerais 1 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 4 Direito Constitucional 3 Direito Urbanístico 1 Economia 2 Engenharia Ambiental e Sanitária 3 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 6 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 5 Português 10
#2300617
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
2019 UFMT Prefeitura de Rondonópolis - MT
Analista Instrumental Fiscal do Meio Ambiente

A Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, considera o plano diretor, aprovado por lei municipal, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Caso o poder público necessite de áreas pertencentes a particulares, com vistas à criação de áreas verdes ou outras de interesse ambiental, o plano diretor deverá contemplar disposições acerca do seguinte instrumento jurídico de política urbana:

  • Parcelamento compulsório.
  • Consórcio imobiliário.
  • Outorga onerosa do direito de construir.
  • Direito de preempção.
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