Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 3
Direito Civil 4
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 1
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 3
Direito do Trabalho 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 8
Português 10
Até a devida disciplina legislativa, o Supremo Tribunal Federal definiu a competência constitucional para
apreciação e julgamento de dissídio coletivo de greve de servidores públicos civis. Nesse contexto, é
competente para julgar greve de servidor público municipal:
