Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 1
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 8
Noções de Informática 5
Português 10
Em consonância com as normas previstas na Constituição Federal de 1988 acerca do Regime Geral de Previdência Social, analise as assertivas.
I - Nenhum benefício de natureza previdenciária terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
II - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, pelos mesmos critérios de atualização do salário mínimo.
III - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
IV - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
Estão corretas as assertivas
