A O regime de previdência complementar será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo do respectivo ente político, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública.
B O limite máximo fixado para os benefícios do regime geral de previdência social poderá ser aplicado ao valor das aposentadorias e pensões concedidas por regime próprio de previdência social vinculado a ente estatal que instituir regime de previdência complementar para os seus servidores de carreira.
C O regime de previdência complementar será aplicado apenas ao servidor de carreira que tiver ingressado no serviço público após a data da publicação do ato de sua instituição pelo respectivo ente da federação.
D Aos servidores públicos participantes do regime de previdência complementar serão ofertados planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.