A É assegurado o direito de regresso contra o agente responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa.
B A Constituição Federal de 1988 prevê a responsabilidade de entidades públicas, mas silencia quanto às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
C O Estado responde pelos danos causados por agentes públicos, ainda que não estejam no exercício de suas funções.
D Para responsabilizar o ente público, a vítima deverá comprovar a culpa ou dolo do agente estatal causador do dano.