Os processos de formulação e implementação das políticas públicas sociais desenvolvidas no Brasil a partir da
década de 1990 se caracterizaram por um arranjo político institucional que deu grande importância à
participação do cidadão no acompanhamento e controle social das políticas públicas. No caso específico da
educação, a legislação que regulamenta duas importantes políticas públicas de educação, quais sejam, o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), criou, como espaços institucionais de
controle social:
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