A A inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de autorização para aumento da alíquota de um imposto fere o Princípio da Exclusividade.
B A autorização para a realização de despesas sem a indicação de recursos correspondentes é incompatível com o Princípio do Equilíbrio.
C O Princípio do Equilíbrio tem como objetivo vedar a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
D A instituição de fundos mediante alocação de parcelas de impostos está em desacordo com o Princípio da Não Afetação.