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UFMT - 2017 - UFMT - Assistente em Administração

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 8 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 3 Atendimento ao Público 2 Direito Administrativo 4 Direito Financeiro 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 4 Noções de Informática 10 Português 10 Redação Oficial 1 Ética na Administração Pública 2
#2550903
Legislação Federal: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
2017 UFMT UFMT
Assistente em Administração

A Lei n.º 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados, aplica-se à administração pública direta e indireta

  • dos Estados e União, apenas.
  • do Distrito Federal, dos Estados e Munícipios, apenas.
  • da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • do Estado de Mato Grosso, apenas.
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