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#2499337

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento de bens e serviços em data futura, é vedada e equipara-se

  • à concessão de garantia.
  • a restos a pagar.
  • à operação de crédito.
  • à dívida pública mobiliária.
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