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#2257058

A Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, expressa que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. De acordo com esse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta um objeto possível de delegação.

  • Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  • Edição de atos de caráter normativo.
  • Postagem da intimação do interessado para ciência de decisão.
  • Decisão de recursos administrativos.
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