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UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 4 Filosofia 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 8
#1999449
Direito Processual Penal: Inquérito Policial, Notícia-crime e instauração
2016 UFMT TJ-MT
Técnico Judiciário

Consoante o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, o inquérito policial nos crimes de ação pública NÃO será iniciado

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  • pelo ofensor.
  • pelo ofendido.
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