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UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 2 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Penal 2 Filosofia 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 8
#2698403
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2016 UFMT TJ-MT
Distribuidor, Contador e Partidor

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias

  • terão validade de 30 dias, podendo ser reeditadas caso não sejam apreciadas pelo Congresso Nacional.
  • não podem versar sobre matéria reservada à lei complementar
  • podem versar sobre direito penal, processual civil e processual penal.
  • perderão a eficácia se não convertidas em lei no prazo máximo de sessenta dias, improrrogáveis.
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