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Anulada / Desatualizada
#1718308

De acordo com o disposto na Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, NÃO é requisito essencial da carta de ordem:

  • A indicação dos juízes de origem e cumprimento do ato.
  • O encerramento com a assinatura do juiz.
  • A menção do ato processual que lhe constitui o objeto.
  • O resumo da petição e do despacho judicial.
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