A observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos,prestação de contas e admissão de pessoal, que será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
B é entendido como integrante da administração indireta de todos os entes consorciados, tendo, no entanto,algumas peculiaridades contábeis e fiscais aplicáveis aos consórcios públicos de direito privado.
C poderá ser formalizado para vários exercícios financeiros com prazos de vigência superiores ao dasdotações que o suportam, desde que essas despesas estejam previamente aprovadas no Plano Plurianual.
D integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, possuindo naturezaautárquica e, consequentemente, a sua execução orçamentária deverá obedecer às normas gerais de direitofinanceiro aplicáveis às entidades públicas.