A A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.
B A lei revogada jamais se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
C A lei posterior revoga a anterior quando for com ela incompatível.
D Quando a lei for omissa, o juiz deverá decidir o caso de acordo com a analogia e os princípios gerais de direito, vedado o costume como fonte.