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#2260123

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Dívida Pública que representa as obrigações contraídas pelo ente público, que independem de autorização legislativa para seu resgate ou pagamento, compreende:

  • Os Restos a Pagar, as Retenções de Terceiros e as Operações de Crédito.
  • Os Restos a Pagar, excluídos os Serviços da Dívida, os Depósitos, as Retenções de Terceiros e as Operações de Crédito por Antecipação da Receita.
  • Os Restos a Pagar, os Serviços da Dívida a Pagar e os Débitos de Tesouraria.
  • Os Restos a Pagar, excluídos os Serviços da Dívida a Pagar, os Serviços da Dívida a Pagar, os Depósitos e os Débitos de Tesouraria.
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