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UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Arquivologista

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Administração Pública 2 Arquivologia 29 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 5 Filosofia 3 História e Geografia de Estados e Municípios 8 Legislação Estadual 14 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 15 Noções de Informática 5 Português 9
#2088791
Administração Financeira e Orçamentária: Programação e Execução Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2015 UFMT DETRAN-MT
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A Lei Complementar N.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com o estabelecido nessa lei, as despesas totais com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, NÃO poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida nas seguintes proporções:

  • União 60%, Estados 50% e Municípios 50%.
  • União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.
  • União 55%, Estados 65% e Municípios 55%.
  • União 40%, Estados 50% e Municípios 50%.
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