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#2936298

De acordo com a legislação em vigor, o Presidente da República pode declarar como de interesse público e social, por meio de decreto, os

  • conjuntos de documentos produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.
  • conjuntos de documentos produzidos e recebidos por organizações sociais.
  • arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional.
  • arquivos militares da ditatura, que são objeto de análise da Comissão da Verdade.
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