A O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular.
B A infração deverá ser comprovada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, previamente regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito, para que a autuação seja considerada consistente e regular.
C A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis.
D Imposta penalidade de multa a condutor, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.