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#1802415

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal objetivo:

  • Incorporar alguns princípios e normas internacionais na gestão fiscal.
  • Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
  • Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.
  • Melhorar a eficiência da administração previdenciária.
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