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#2100564

De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, na solicitação inicial do interessado, quando escrita, é desnecessário conter

  • órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
  • formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
  • cópia do documento oficial de identificação do interessado.
  • domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
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