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#2368231

Em relação aos dias de efetivo trabalho acadêmico na educação superior, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei N.º 9.394/1996), em seu Artigo 47, estabelece que o ano letivo regular tenha, no mínimo:

  • 200 dias, independente do ano civil, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
  • 263 dias, independente do ano civil, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
  • 200 dias, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
  • 263 dias, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
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