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#2788659

A competência dos Tribunais dos Estados, segundo o art. 125, parágrafo 1º da Constituição Federal, é definida

  • pela Constituição Estadual.
  • pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
  • pela Lei de Organização Judiciária do Estado.
  • pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
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