A Os recursos anuais totais do FUNDEB serão destinados, em pelo menos 60%, ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
B Os recursos anuais totais do FUNDEB, quando ultrapassarem a demanda equivalente, poderão ser utilizados como garantia ou contrapartida de operações de crédito contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
C Os recursos do FUNDEB serão utilizados na manutenção e desenvolvimento da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, com exceção da Educação de Jovens e Adultos.
D Os recursos do FUNDEB serão utilizados, exclusivamente, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e do ensino médio.