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#3291142

Segundo a Constituição Federal, a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família. Para que esse direito se concretize, o Estado tem as seguintes obrigações, exceto:

  • Financiar integralmente a educação nacional.
  • Garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
  • Garantir o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
  • Organizar o sistema federal de ensino e financiar as instituições de ensino públicas federais.
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