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UFMG - 2023 - UFMG - Assistente em Administração

Foram encontradas 35 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 4 Administração Pública 1 Atendimento ao Público 3 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 1 Legislação Federal 2 Noções de Informática 3 Português 11 Redação Oficial 4
#1647533
Direito Administrativo: Poderes da Administração, Poder vinculado e discricionário, Contratos Administrativos, Conceito e Características
2023 UFMG UFMG
Assistente em Administração

O interesse público é supremo sobre o interesse particular, e todas as condutas estatais têm como finalidade a satisfação das necessidades coletivas. Nesse sentido, os interesses da sociedade devem prevalecer diante das necessidades específicas dos indivíduos, havendo a sobreposição das garantias do corpo coletivo, quando em conflito com as necessidades de um cidadão, isoladamente.
Dentre as hipóteses de aplicação desse princípio, é INCORRETO afirmar que

  • a Administração Pública pode revogar seus próprios atos, quando inoportunos ou inconvenientes.
  • há impossibilidade de se alterarem unilateralmente os Contratos Administrativos, assim como a garantia de rescisão unilateral por motivo de interesse público.
  • os privilégios tributários são definidos para as pessoas jurídicas de Direito Público, nos termos da Constituição Federal.
  • há disposições sobre proteção ao meio ambiente e relações de consumo, estabelecendo-se graus de desigualdade jurídica, como forma de proteção dos hipossuficientes.
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