A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Conforme o artigo 208 da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação é efetivado, entre
outros, mediante a garantia de
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