A A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades.
B As receitas orçamentárias são classificadas segundo os critérios de Natureza, Fonte/Destinação de recursos, e Indicador de resultado receita Corrente Líquida.
C Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário, sendo que sua devolução não se sujeita à autorização legislativa e, portanto, não integram a Lei orçamentária anual (LOA).
D As receitas orçamentárias de capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, com o objetivo de se atingirem as finalidades públicas.