A o fórum máximo de deliberação da profissão para fins da Lei n° 8662/1993 dar-se-á nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais, que, inclusive, fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação.
B o exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos da referida lei.
C os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia política, administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal.
D o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.