A O Edital de Ciência de Eliminação de Documentos tem por objetivo dar publicidade ao fato de que serão eliminados os documentos relacionados na Listagem de Eliminação de Documentos.
B Os órgãos e entidades só poderão eliminar documentos, caso possuam Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos constituídas e com autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
C Após efetivar a eliminação, os órgãos e entidades deverão elaborar o Termo de Eliminação de Documentos.
D A escolha do procedimento a ser adotado para a descaracterização dos documentos deverá observar a disponibilidade de recursos financeiros e o contexto administrativo do órgão ou entidade.