Considerando as disposições constitucionais sobre o
Poder Executivo, escolha a opção correta, após
considerar as assertivas a seguir:
I – Compete, privativamente, ao Presidente da República, sem possibilidade de delegação, decretar e executar a intervenção federal.
II – A competência do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não é passível de delegação.
III – Cargos e funções, no âmbito do Executivo, somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto, desde que estejam vagos.
I – Compete, privativamente, ao Presidente da República, sem possibilidade de delegação, decretar e executar a intervenção federal.
II – A competência do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não é passível de delegação.
III – Cargos e funções, no âmbito do Executivo, somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto, desde que estejam vagos.
