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#1624511

Pelo Decreto 8.727, de 28 de abril de 2016, da Presidência da República, fica disposto que, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, pessoas travestis e transexuais deverão ter reconhecidos o nome social e a identidade de gênero com a condição de que:

  • Esteja registrado em cartório.
  • Apresente ordem judicial.
  • Seja requerido pela pessoa.
  • Tenham anuência dos pais ou responsáveis.
  • Seja submetido a um conselho universitário.
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