A Lei 10.741/2003 garante a pessoas com 60 anos
ou mais o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho,
à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária. Essa lei foi
alterada pelo Projeto de Lei nº 3.646/2019 e passou
a ser conhecida como:
Autenticação
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